Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso

Se você é trabalhador portuário avulso, então você tem garantia de uma salário mínimo mensal. Saiba como ter esse benefício.

O direito assistencial ao trabalhador portuário avulso está instituído na Lei n°12.815, de 5 de Junho de 2013. A lei foi construída a modo de garantir um salário mínimo mensalmente para as pessoas que não correspondem aos requisitos necessários para conseguir obter a aposentadoria.

Então para não deixar os trabalhadores que não podem ter o benefício da aposentadoria que o Regime Geral de Previdência Social oferece, a lei estabeleceu um direito específico para que existisse o benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso não ficar sem um salário auxílio na terceira idade.

Trabalhadores de todos os tipos com a idade de no mínimo 60 anos possuem algum tipo de benefício que podem requerer na Agência do INSS. É preciso saber em qual tipo de direito salarial seu perfil se encaixa para fazer o cadastro com o pedido do benefício.

quem tem direito ao beneficio assistencial ao trabalhador portuario avulso

Quem tem direito ao benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso?

Os trabalhadores que possuem direito ao benefício são:

  • Pessoas que possuem no mínimo 60 anos;
  • Se o idoso possui uma renda média mensal de maneira individual que seja inferior ao valor do salário mínimo atual, o requerimento ao benefício pode ser feito;
  • Trabalhadores com domicílio fixo no Brasil;
  • Trabalhadores que possuem o registro ativo como trabalhador portuário avulso de 15 anos no mínimo;
  • Trabalhadores que compareceram no período de no mínimo 80% de todas as chamadas que são realizadas pelo órgão de gestão de mão de obra (OGMO);
  • Trabalhadores que compareceram no período de no mínimo 80% de todos os turnos de trabalho para os que foram escalados.

Todos os trabalhadores que se encaixam nos requisitos acima podem ir a uma Agência do INSS e fazerem o cadastro para o requerimento do benefício, no entanto, é necessário que a pessoa comprove que atende os requisitos pedidos.

Documentos para requerer ao benefício

Para registrar o requerimento do benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso, é necessário que a pessoa compareça até uma Agência do INSS do seu município.

Para fazer o pedido do benefício é necessário levar os seguintes documentos originais:

  • Documento de identificação com uma foto oficial, podendo ser Carteira de Habilitação, RG ou Carteira de Trabalho;
  • CPF original;

Declaração do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), que descreve a comprovação do exercício de atividade portuária realizada no período de no mínimo 15 anos, além da declaração comprovando no mínimo 80% de ter comparecido às convocações e turnos de trabalho que o trabalhador foi escalado neste período dos anos trabalhados.

Na Agência do INSS mesmo o pedido será feito após a apresentação de todos os documentos originais citados acima e o preenchimento completo de todos os formulários necessários.

Informações relevantes sobre o benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso

  • Trabalhadores que preencherem os requisitos para a aposentadoria por idade, ou de acordo com o tempo de contribuição. O professor ou espacial não pode requerer o benefício assistencial;
  • São realizadas revisões periódicas anualmente para saber se o beneficiário ainda atende todos os requisitos necessários para ainda receber o auxílio;
  • Caso o trabalhador não puder comparecer à Agência do INSS, há uma opção de que ele nomeie um procurador oficial para fazer o pedido do requerimento em seu lugar.

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