Código de Defesa do Consumidor – CDC

As relações de venda e consumo foram aprimoradas ao longos dos anos. Tal aperfeiçoamento criou a necessidade de regulamentação dessas relações com o intuito de garantir direitos e deveres do consumidor, bem como dos fornecedores e revendedores. Daí surgiu o Código de Defesa do Consumidor – CDC, um compilado essencial de normas civis, administrativas e penais.

Trata-se de um mecanismo que visa evitar prejuízos aos cidadãos ao normatizar direitos e garantias contidas nas relações de consumo. Seu texto, válido desde 1990 por meio da Lei nº 8.078, é válido para as relações entre consumidor e fornecedor no que diz respeito à venda de produtos e prestação de serviços.

Desta forma, o CDC normatiza situações relacionadas a contratos comerciais e de serviços, relações de compra e venda e, até mesmo, casos de aplicação da publicidade, sempre no sentido de evitar possíveis abusos por parte dos fornecedores.

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O que é o Código de Defesa do Consumidor? – Conheça Seus Direitos

Compreendendo o que é o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é um dispositivo criado com o intuito de aprofundar a normatização das relações de consumo em relação ao Código Civil, que até então se mostrava insuficiente no que diz respeito aos direitos e garantias do consumidor diante das mudanças econômicas que davam lugar a relações mais complexas de consumo.

Assim, o CDC surgiu como uma resposta legal aos avanços do mercado, com o intuito de tornar a oferta e consumo de produtos e serviços mais transparente, sem ações de má fé. Mas, antes de entender como se dá a regulamentação pelo CDC, é importante compreender como a norma enxerga os personagens envolvidos.

Para o código, pode-se entender como consumidor qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como usuário ou destinatário final. Já no que diz respeito ao fornecedor, o CDC compreende ser toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de:

  • Produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor também caracteriza produtos e serviços:

  • Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Baseado nas definições acima, o CDC conta com capítulos que apresentam os direitos básicos do consumidor, bem como as regras acerca da qualidade dos produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Os capítulos também regulamentam as práticas comerciais, características da proteção contratual, infrações penais e direitos em juízo.

Direitos básicos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê que todo consumidor tem direito a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados pelo fornecimento de produtos ou serviços nocivos. Neste sentido, lista como essencial a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, sem esquecer da liberdade de escolha.

Outros direitos básicos também são resguardados pelo CDC, como:

  • Direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, sempre deve haver especificação correta da quantidade, característica, composição, qualidade, tributos e riscos, caso haja. Um exemplo muito comum dessa definição está na embalagem dos alimentos;
  • Estar protegido contra publicidade enganosa e abusiva, coerção ou práticas comerciais desleais. Práticas e cláusulas abusivas também são desaprovadas pelo CDC;
  • Direito a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
  • Acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenção ou reparação de danos;
  • Defesa dos direitos facilitadas durante o processo civil.

Além disso, vale lembrar que o consumidor tem o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Esse é um direito condicionado por tempo. Assim, é possível reclamar, em até 30 dias da aquisição, quando se tratar do fornecimento de serviço ou produtos não duráveis. Em até 90 dias para o caso de produtos duráveis.

Responsabilidade mercadológica

O texto do CDC é bastante específico no que diz respeito à toda operação comercial, até o contato com o consumidor final, de um negócio. Por isso, as normas incluem especificações voltadas às etapas de oferta e publicidade de produtos e serviços, além de listar práticas consideradas abusivas e condições para cadastro dos consumidores.

Primeiro, no que diz respeito à oferta, o Código de Defesa do Consumidor reitera a importância da clareza de informações sobre um produto ou serviço. Isso inclui preço, garantia, prazos de validade e outras características gerais.

No caso de produtos refrigerados, um complemento ao CDC realizado em 2009 obriga fornecedores a registrarem as informações de forma indelével, ou seja, com material que não se deteriore pela umidade do produto. É muito comum, portanto, vermos etiquetas feitas com um tipo de composição plástica em bandejas de frios e carnes, por exemplo.

Já quando se fala em publicidade, o mote principal é a proibição a propagandas enganosas ou abusivas. Assim, todo tipo de publicidade deve ser veiculada com o intuito de possuir fácil identificação e compreensão.

Por isso, ao ofertar um produto, a publicidade não pode:

  • Prestar informação inteira ou parcialmente falsa, mesmo que por omissão;
  • Induzir o consumidor ao erro;
  • Utilizar-se de recursos discriminatórios, incitação à violência, exploração de medo ou superstição;
  • Induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança;
  • Se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Reparação de danos ao consumidor

Como o intuito é proteger o consumidor, as empresas fornecedoras são responsáveis por atender às situações em que haja necessidade de reparação de danos. Isso significa que, independente da existência de culpa, o fornecedor deve agir em reparação por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, manipulação e outros.

Mas, o que pode ser considerado defeito? Qualquer situação em que um produto não ofereça a segurança real que deveria oferecer.

Reparação de inconsistências em produtos ou serviços

Esse é um direito acionado com maior frequência pelo consumidor. Trata-se da obrigação de os fornecedores responderem espontaneamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que afetem os produtos. Neste sentido, podem ser considerados problemas que tornem o produto inadequado para consumo ou que afetem o valor atribuído.

Nestes casos, o consumidor tem o direito de solicitar a substituição do produto ou das partes viciados.

Direito de troca, substituição ou ressarcimento

Esse é um direito que, muitas vezes, não é totalmente conhecido pelos consumidores. A correção, troca, substituição ou ressarcimento podem ser solicitados sempre que houver inconsistência no produto, como problemas no funcionamento, ausência de peças, problemas na montagem e outros que prejudiquem a utilidade do que foi adquirido.

O casos mencionados acima podem ocorrer quando o vício apontado não seja sanado até o prazo de 30 dias. Assim, é possível optar, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 18:

  1. Pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
  2. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou;
  3. Abatimento proporcional do preço.

Além disso, as partes envolvidas (consumidor e fornecedor) podem acordar a redução ou ampliação do prazo. Neste caso, a alteração não pode ser menor a sete nem superior a 180 dias.

No entanto, a opção por uma das opções do parágrafo 1º pode ser imediata. Nos casos em que a substituição não seja possível, o fornecedor pode fornecer outro de espécie, marca ou modelo diversos. Para isso, as partes devem estar atentas às necessidades de complementação ou restituição de eventual diferença de preço para que não haja disparidade em relação ao produto defeituoso.

Aplicações do Código de Defesa do Consumidor

Por se tratar de um norma longa e detalhada, muitos cidadãos ainda desconhecem todas as definições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, algumas situações do dia a dia podem ajudar a esclarecer direitos importantes que, muitas vezes, não são cobrados.

Produtos impróprios para consumo

Além de definir que produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, alterados, falsificados, adulterados ou fraudados, por exemplo, sejam impróprios para consumo, o CDC também prevê como impróprios aqueles produtos que não cumprem normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Um exemplo dessa norma pode ser obtido com os brinquedos. Geralmente, para garantir a segurança das crianças, os brinquedos passam pela avaliação do Inmetro e recebem selo de segurança. Aqueles que não possuem, no entanto, podem ser considerados nocivos e, portanto, inadequados para consumo.

Produtos com quantidade ou peso desproporcional

Esse é um dos problemas muito comuns, principalmente quando falamos de produtos alimentícios. Na mídia, por exemplo, é possível encontrar denúncias de consumidores que verificaram que a gramatura informada na embalagem é maior do que a gramatura real do produto. Assim, o consumidor acaba pagando mais caro por menos.

No entanto, essa é uma prática ilegal! Os fornecedores devem responder pelos vícios de qualidade de produto e o consumidor tem direito a uma das opções:

  • Abater proporcionalmente o preço;
  • Complementar o peso ou medida;
  • Substituir por igual produto, sem vícios;
  • Ser ressarcido imediatamente.

Os fornecedores de serviços também respondem por vícios de qualidade. Por isso, o consumidor tem direito à reexecução dos serviços, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Fraude em bombas de combustível

Outro bom exemplo de vício de quantidade pode ser encontrado em alguns postos de combustíveis. De forma irregular, as bombas são fraudadas para que, na hora de abastecer, uma quantidade menor de combustível seja despejada no veículo em relação à quantidade de litros exibida na bomba para precificação.

Infelizmente, esse é um problema de difícil detecção. Mas, em caso de suspeita, o consumidor pode fazer uma denúncia ao Procon. O órgão, por sua vez, poderá encaminhar equipes especializadas para inspeção e regularização da bomba, além de consequente autuação do posto responsável em acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Alteração dos preços

Um produto não pode ser anunciado por um preço e vendido por outro. Por isso, os consumidores devem estar atentos aos valores na hora de finalizar uma compra. Produtos registrados com dois preços também devem ter atenção: o consumidor deverá pagar o valor menor.

Falta de troco

A empresa comerciante é responsável pelo troco, em qualquer ocasião. Por isso, considera-se prática abusiva a compensação com produtos, o arredondamento do valor ou negar-se a pagar o troco. Claro que, neste caso, vale lembrar também do bom senso do consumidor em facilitar o pagamento e o troco.

Venda casada

Condicionar a venda de um produto a outro? Não pode. É considerada venda casada e pode ser contestado pelo consumidor.

Lojas de móveis, departamento e operadoras de cartão possuem um histórico desagradável com relação ao descumprimento dessa norma. É comum que, ao contratar um cartão de crédito, o consumidor tenha a surpresa, indevida, da contratação de um seguro ou de outro serviço qualquer que não necessita. Ou que a contratação seja condicionada à assinatura desse seguro. Ainda, muitas lojas de móveis, por exemplo, condicionam o preço de um produto à compra de um seguro promocional.

Outro exemplo de venda casada que pode ser citada são os famosos Combos de TV, Internet e Telefone, onde algumas empresas não fornecem alternativas de contratação dos serviços de maneira individual. Mas isso é ilegal e cabe reclamação junto à Anatel.

Dívida indevida

Cobrança indevida de valores deve ser restituída em dobro. Ou seja, se você for cobrado de maneira indevida ou pagar uma dívida que já foi quitada, tem o direito de receber o valor dobrado e acrescido de correção monetária e juros.

Itens quebrados em loja

Muitos não sabem, mas os estabelecimentos não podem cobrar dos consumidores valores referentes a itens quebrados na loja. Porque é obrigação da loja agir com o intuito de prevenir acidentes, evitando colocar o consumidor em risco. Portanto, o consumidor não é obrigado a pagar por uma mercadoria mal alocada, por exemplo.

No entanto, se a loja mantiver avisos recomendando que os objetos não sejam tocados, o consumidor que desrespeitar poderá, sim, ser submetido ao pagamento.

Propaganda enganosa

É direito do consumidor receber o produto exatamente como anunciado. Assim, caso o produto não corresponda, é possível solicitar substituição por produto sem irregularidades ou ressarcimento.

Assistência ao consumidor

Para garantir que os direitos do consumidor sejam cumpridos, o Código de Defesa do Consumidor assegura o fácil acesso à justiça e aos órgãos de defesa. Esse direito é supervisionado por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

O SNDC é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municípios e entidades privadas. Seu intuito é planejar, elaborar, propor, coordenar e executar toda a política nacional de proteção ao consumidor.

Dele, fazem parte Juizados Especiais Cíveis, Ministério Público, Defensoria Pública e os Procons, que são órgãos estaduais e municipais criados especificamente para a proteção e defesa do consumidor e que oferecem atendimento gratuito.

De acordo com a política de defesa, e com o intuito de ampliar os efeitos do código, todos os estabelecimentos devem ter um exemplar da norma disponível para consulta.

O texto completo do Código de Defesa do Consumidor pode ser acessado pela internet, no site do Planalto.

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