Constituição Federal de 1988

Após 20 anos marcados por governos militares, o Brasil conheceu, no dia 5 de outubro de 1988, sua primeira Constituição Federal. Também conhecida como carta magna, a Constituição Federal de 1988 foi elaborada a partir da eleição de Tancredo Neves — que morreu antes de assumir o cargo, e representou um verdadeiro marco na administração pública brasileira por ter marcado a transição entre o regime militar e o democrático.

Na época, o documento, elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, contou com a participação popular e envolvimento de mais de 550 parlamentares para a composição de todo o texto magno. Por isso, tornou-se um marco regulatório importante.

Compreender seu papel para a organização política e social do Brasil requer, antes de tudo, compreender o papel da constituição brasileira nas definições das obrigações do Estado e dos direitos e deveres do povo.

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Constituição Federal do Brasil de 1988 → Principais marcos da Carta Magna de 88

Compreendendo a Constituição Federal de 1988

A constituição promulgada em 1988, válida até os dias de hoje, 30 anos depois, pode ser compreendida como um conjunto de regras definidos com o intuito de estabelecer a organização social e assegurar direitos e deveres dos indivíduos e instituições que compõem a sociedade.

Além disso, ela pauta a atuação do Estado e seus poderes. Sobretudo, tais regras foram elaboradas a partir de sete temas principais, divididos em títulos, que, resumidamente, envolvem:

  • A organização do Estado e dos Poderes;
  • Direitos e garantias fundamentais do cidadão;
  • Questões econômicas, financeiras, tributárias e orçamentárias;
  • Questões voltadas à ordem social, defesa do Estado e das Instituições.

Marcos da Constituição de 88

Os temas documentados na Constituição de 88 marcaram, de forma relevante, a transição para o regime democrático. Inegavelmente, alguns tópicos ganharam maior atenção da sociedade. Principalmente no que diz respeito aos direitos e deveres do cidadão, principal parcela afetada pelas regras constantes na carta magna.

Como exemplo dos tópicos, que são organizados na Constituição por títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, podem ser destacados aqueles que tratam sobre:

Garantias e deveres do cidadão

  • Acesso a direitos básicos, como saúde, educação, segurança, moradia, trabalho, lazer e alimentação;
  • Livre pensamento e expressão;
  • Direito e dever de escolha dos representantes na esfera pública por meio do voto;
  • Assistência social, bem como direito à infância.

Direitos e deveres trabalhistas

  • Seguridade social (previdência);
  • Salário mínimo nacional;
  • Direito à definição de piso salarial, conforme categorias e complexidade do trabalho;
  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Prevendo direitos como seguro desemprego, Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS);
  • Jornada de trabalho não superior a oito horas semanais;
  • Direito à férias remuneradas, licença maternidade e paternidades.

Alterações na Constituição

Além das regras definidas na Constituição Federal de 1988, novas necessidades regulatórias foram identificadas com o passar dos anos. Entretanto, a alteração do texto constitucional só pode ser realizada por Emenda Constitucional. Por isso, desde sua promulgação, 91 Emendas Constitucionais já foram aprovadas.

Dentre as Emendas realizadas à Constituição de 88, podem ser citadas:

  1. Emenda nº 16/1997 – Definiu o direito à reeleição de candidatos a cargos públicos;
  2. Emenda nº 72/2013 – Assegurou às domésticas direitos trabalhistas já aplicados aos trabalhador;
  3. Emenda 87/2015 – Alterou as regras de tributação referente às vendas de comércio eletrônico;
  4. Emenda 95/2016 – Conhecida como PEC do Teto de gastos, definiu limites às despesas públicas ao longo de 20 anos com base, principalmente, no índice de inflação;
  5. Emenda 97/2017 – definiu tempo de propaganda eleitoral gratuita, vedou coligações partidárias em eleições proporcionais e criou regras para acesso a recursos de fundos partidários. Considerada por muitos um avanço no cenário político do Brasil, afinal, foi instituída logo após o boom das operações contra a corrupção.

Para obter detalhes completo do texto constitucional, é possível acessar a Constituição Federal de 1988, na íntegra, na página do Senado Federal. Também é possível ter acesso ao documento em PDF também no site do governo.

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