Consumação Mínima Obrigatória é uma Prática Legal?

Quem frequenta bares e baladas nas grandes capitais brasileiras já sabe que a maioria dos lugares tem regras sobre consumação mínima, mas será que a consumação mínima é uma prática legal?

Se você quer saber mais a respeito, continue lendo. Iremos esclarecer o que diz o código de defesa do consumidor a respeito dessa prática frequente.

Sou Obrigado a Pagar Consumação Mínima?taxa de consumacao minima obrigatoria e legal ilegal

Sabe quando você chega em festas ou até um barzinho com os amigos, mas você não está com aquela grana toda ou até mesmo não bebe e foi só para sentar e conversar com os amigos?

Mas se isso acontece em alguma casa onde existe consumação mínima e você não atingiu esse valor porque de fato não teve interesse em consumir nada, será que você é obrigado a pagar só porque está escrito nas placas?

A resposta do Código de Defesa do Consumidor é que essa prática é ilegal! Além disso, a prática é configurada como venda casada segundo o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

O Caixa Insiste em Cobrar o Valor Mínimo, O Que fazer?

Se você não consumiu o valor cobrado como mínimo, e chegou ao caixa da balada e está sendo cobrado mesmo assim, você deve educadamente informar que conhece seu direito e que não irá pagar nada além do que de fato consumiu.

Infelizmente nós sabemos que nas casas noturnas que adotam essa prática é bastante comum que o cliente que se nega a pagar acabe sendo coagido pelos seguranças da empresa.

E isso é inclusive um agravante da situação. Se a sua saída do ambiente for negada você pode e deve ligar para a polícia porque isso configura crime de Cárcere Privado.

Plano B

Nós entendemos perfeitamente que você não quer armar um barraco no local, e que nesses casos a coação é tanta que muitas vezes a pessoa paga o valor cobrado por medo.

No entanto, ainda cabe a você realizar a solicitação de um cupom fiscal onde esteja descrito todos os itens que você consumiu, e dessa forma, você possa se dirigir ao PROCON de seu estado onde deverá registrar a reclamação contra o estabelecimento e solicitar o reembolso do valor pago.

A ida ao PROCON pode ocorrer até 5 anos após o incidente, mas o ideal é que você faça essa reclamação o quanto antes. É importante salientar que você não precisa de advogado para ir ao órgão reclamar seus direitos.

Esse tipo de denúncia é extremamente importante para que as empresas deixem de adotar práticas abusivas e que lesam o consumidor.
Afinal, o consumidor não pode entrar em um estabelecimento e já ter um valor pré-definido a ser pago pelo simples fato de estar usufruindo do ambiente em questão.

E uma vez que seu direito de não pagar uma consumação mínima está previsto no Código de Defesa do Consumidor, nenhum estabelecimento poderá deixar de seguir essas normas, afinal, nenhum contrato ou acordo entre cliente e empresa tem maior poder que o Código de Defesa do Consumidor.


Conclusão

Agora que você já conhece seus direitos, deverá ficar mais atento para exigi-los em todos os locais que você frequenta independentemente das práticas do estabelecimento, afinal, nenhum comércio pode ter práticas que não estão de acordo com as leis vigentes que protegem os consumidores.

Lembre-se também que apesar de estar se sentindo lesado pela empresa, a sua reclamação deve ser feita com o gestor responsável pelo local de forma educada e gentil, sem a tentativa de ocasionar uma confusão o incitar outros clientes contra o estabelecimento.
Exerça seus direitos sempre com educação e gentileza, de modo que o gestor entenda que está falando com uma pessoa que conhece seus direitos e não irá abrir mão deles. Não se permita ser enganado por empresas que atuam com práticas abusivas contra seus clientes.

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