Consumidor Deve Pagar Multa Por Perda da Comanda?

Quem frequenta restaurantes e baladas sabe que a maioria dos lugares dá ao cliente um cartão na entrada, que funciona como uma comanda. Mas a dúvida mais comum entre esses clientes é se o consumidor deve pagar multa por perda da comanda.

O que acontece na maioria dos lugares é que ao perder essa comprovação sobre o seu consumo, você é coagido a pagar uma multa que normalmente é um valor bem acima do que a média das pessoas realmente consome.

Se você é frequentador de bares e restaurantes que adotam essa prática, você precisa conhecer os seus direito. Então continue lendo que iremos esclarecer alguns aspectos sobre a prática da multa por perda de comanda.

Perdi a Comanda, E Agora?multa por perdade de comanda e ilegal

Certamente você ou algum amigo seu já passou por esse tipo de situação. Afinal, bares e baladas são lugares onde nos movimentamos de forma despreocupada e é até natural que isso aconteça.

Justamente por isso, as empresas usam a medida de colocarem multas altíssimas pela perda, uma vez que isso amenizaria o prejuízo caso o cliente tivesse dado fim a comanda em ato de má fé.

Mas isso é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O que acontece é que cabe ao comerciante ter controle sobre o que o cliente está consumindo.

Afinal, ele é o responsável pelo ambiente e pelo produto que está sendo ofertado. E se a empresa não tem esse tipo de controle, não é cabível que o consumidor pague um valor de multa porque não tem como comprovar o que de fato consumiu. Por tudo isso, a cobrança é considerada ilegal e abusiva.

Caso você perceba que sua comanda foi perdida, avise imediatamente os responsáveis pelo local, prefira sempre fazê-lo na presença do gerente do local.

Fui Coagido a Pagar Multa, E Agora?

A sua primeira atitude após esclarecer que perdeu a comanda deve ser de informar que deseja pagar o valor consumido, mas apenas o valor de consumo.

No entanto, é sabido pela população brasileira que infelizmente, nesses ambientes é comum que os seguranças coajam o cliente a pagar o valor referente a multa.

Você deve se manter calmo e alegar educadamente que deseja pagar pelo consumo e que não irá pagar a multa porque conhece seus direitos, e caso ocorra alguma coação ou você seja impedido de deixar o local, é hora de ligar para o 190 e chamar a polícia.

Nesse tipo de situação, a polícia deverá prender em flagrante o responsável pelo local onde você está, porque essa atitude é crime de Constrangimento e Cárcere Privado.

Caso você fique com medo ou não queira provocar um escândalo, nós te entendemos. Você também pode optar por uma saída mais elegante, pagando a multa e os valores cobrados, exigindo uma nota fiscal que discrimine cada item pago.

Na nota fiscal deverá ter o valor da multa e deverá estar discriminado que o pagamento feito foi de multa por perda da comanda.

De posse desse documento fiscal você deverá se dirigir até o PROCON de sua cidade onde poderá recorrer desse pagamento e solicitar o reembolso integral, essa solicitação é gratuita e você não precisará de um advogado para te acompanhar.

Com o documento fiscal você também poderá solicitar na justiça a devolução em dobro do valor pago na multa indevida, uma vez que houve coação e constrangimento por perda da comanda que não deveria de forma alguma ser a única forma de controle do seu consumo feito no estabelecimento.


Conclusão

Nenhuma multa pode ser aplicada sobre perda de comanda ou até mesmo de ticket do estacionamento. As empresas são as responsáveis por ofertar o serviço e por isso, precisam ter meios de cobrar o valor de seus produtos e serviços independente do ticket ou comanda que entregam nas mãos do consumidor.

Agora que você já conhece seus direitos, deverá ficar atento para exigi-los independente do local alegar que a multa é prática do estabelecimento, afinal, nenhum comércio pode ter práticas que não estão de acordo com as leis vigentes que protegem os consumidores. Exerça seus direitos com educação e gentileza, mas não se permita ser enganado.

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