Contas inativas do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT. Como o nome já sugere, trata-se de uma garantia depositada mensalmente pelas empresas para os empregados. Após a demissão, o direito pode ser sacado pelo trabalhador por meio das contas inativas do FGTS.

Enquanto há vínculo empregatício, as empresas depositam, mensalmente, valores equivalentes a 8% do salário total do empregado. Após 12 meses, o valor total deve ser igual ao salário acordado no contrato.Entretanto, algumas regras são definidas para o saque desses valores.

Antes de conhecê-las, vale entender que o termo inativo é atribuído às contas de trabalhadores que não possuem mais vínculo com empresas, ou seja, foram desligados. Os saldos destas contas inativas do FGTS podem ser sacados com base em regras específicas.

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Como Consultar o Saldo das Contas Inativas do FGTS e Fazer o Saque do Benefício

Regras para saque de contas inativas do FGTS

Os valores das contas inativas do FGTS podem ser sacados em pelo menos 15 situações distintas, entre elas:

  1. Demissão sem justa causa, término de contrato com prazo determinado ou rescisão por extinção da empresa, fechamento de estabelecimentos, nulidade de contrato ou falecimento do empregador individual;
  2. Rescisão do contrato por força maior;
  3. Aposentadoria;
  4. Necessidade pessoal urgente e grave (desastre natural, calamidade pública e outras situações);
  5. Falecimento do trabalhador;
  6. Suspensão do Trabalho Avulso;
  7. Maiores de 70 anos;
  8. Portador de HIV ou neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);
  9. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);
  10. Trabalhadores que tenham três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, ou em caso de afastamento pelo mesmo período;
  11. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida de prestações de financiamento habitacional.

Entretanto, para cada caso a Caixa Econômica Federal requer a apresentação de documentos específicos.

Como consultar saldo de contas inativas do FGTS

O trabalhador pode consultar o saldo do seu FGTS por meio da internet ou atendimento presencial em qualquer agência Caixa. Na internet, basta acessar o site da Caixa e informar o NIS (PIS/PASEP) e senha cadastrada.

Além disso, a consulta pode ser feita pelo aplicativo FGTS Trabalhador, disponível para dispositivos móveis Android, IOS e Windows Phone. O internet banking também pode ser utilizado para verificar o saldo do FGTS.

Já nas agências Caixa, basta ter o número do seu PIS ou Cartão Cidadão.

Saques de contas inativas do FGTS em 2019

Apesar das regras listadas acima, em 2016 o Governo Federal anunciou, por meio da Caixa Econômica, a possibilidade do saque excepcional dos valores de contas inativas do FGTS. A medida foi adotada com o intuito de impulsionar a economia brasileira, beneficiando os trabalhadores.

Os saques nas contas inativas do FGTS puderam ser feitos sem qualquer restrição entre março e julho de 2017. No entanto, tendo em vista que muitos trabalhadores não puderam realizar o saque no período inicial, o prazo foi estendido apenas até 31 de dezembro de 2018 para casos específicos.

Assim, os trabalhadores que não sacaram o FGTS no período por motivo de doença ou reclusão, poderão se dirigir a uma agência Caixa e apresentar atestado médico ou certidão que comprove as situações. Além disso, é necessário ter em mãos o número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação com foto e carteira de trabalho que comprove a ausência de vínculo com as empresas.

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