Crime de Peculato

O Crime de Peculato é um crime grave, cometido por funcionário público contra a Administração Pública, podendo gerar uma pena pesada e possui embasamento nos artigos 312 e 313 do Código Penal Brasileiro – CP.

Aqui vai ver o que é peculato, qual o significado desse termo e quais as implicações de quem comete esse tipo de infração no âmbito do funcionalismo público.

Sendo assim, ele pode ser objeto de estudo de dois ramos do direito: Direito Administrativo e Direito Penal.

Então, caso se interesse, poderá ficar e ler todo esse artigo sobre o tema. Seria interessante, além disso, compartilhar esse artigo com o maior número de pessoas para que todos saibam tudo sobre esse crime cometido por funcionários públicos.

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O que é o Crime de Peculato? Significado da Palavra, Tipos e Penas

Artigos 312 e 313 do CP

Abaixo poderá ver os tipos de peculato e a pena para cada um dos tipos previstos na legislação brasileira.

Peculato 

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é o Crime de Peculato?

Como pode ver nos trechos mais acima retirados do CP, cometer o Crime de Peculato significa subtrair bens alheios com objetivo de obter bens financeiros em função da ocupação do seu cargo. Implica, também, na permissão de que outro funcionário público ou terceiros cometam o crime e não sejam denunciados por isso. Esses bens podem ser da Administração Pública ou de terceiros, mas sempre ocorrido devido ao fato de a pessoa ocupar o cargo público.

Assemelha-se muito ao furto, porém é cometido contra a Administração Pública.

Sendo assim, é um crime gravíssimo mas é muito comum de ocorrer a esfera pública.

Tipos de Peculato

Acima demos uma explicação mais geral do que é essa infração, agora vamos falar um pouco sobre cada um dos termos:

  • Peculato Próprio: ocorre quando a pessoa subtrai o bem em decorrência do cargo que ocupa. Esse bem pode ser: dinheiro, equipamentos, instrumentos, entre outros. Ocorre se a essência natural do cargo não é importante para o crime.
  • Peculato Impróprio: Permite ao funcionário, em função do seu cargo, subtrair ou facilitar a subtração de bens por terceiros.  Ocorre se a essência do cargo ocupado é de grande importância para o crime.
  • Peculato Culposo: ocorre quando um funcionário público permite, involuntariamente, que outro funcionário público tome posse de bem alheio em detrimento do cargo.
  • Peculato Mediante Erro de Outrem: Apropriar-se de dinheiro ou bem que lhe foi entregue por engano, descuido ou desleixo. Alguns doutrinadores ainda chamam esse tipo de “peculato-estelionato“, devido ao fato do funcionário público estar ciente do erro.

Esses são os três tipos que constam na legislação e podem dar muita dor de cabeça para aqueles que agirem contra essas leis.

Penas para o Crime de Peculato

Cada um dois três tipos de Peculato descrito acima possui sua própria pena, veja abaixo elas:

  • Peculato Próprio e Impróprio: reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  • Peculato Culposo: Pena – detenção, de três meses a um ano. Nesse caso a reparação do dano poderá extinguir a pena se feita antes da sentença irrecorrível e pode reduzir a pena pela metade se ocorrer após isso.
  • Peculato Mediante Erro de Outrem: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Sendo assim, é um crime bem grave e pode gerar, ainda, outras repercussões como a descrença das pessoas no funcionário e o impedimento da contratação da pessoa pelas empresas.

Exemplos do Crime de Peculato

Agora que você já sabe o significado da palavra peculato, poderá ver alguns exemplos de quando isso ocorre:

  • quando o funcionário público rouba peças de computador, utensílios domésticos ou móveis do trabalho.
  • quando o funcionário público vê outra pessoa fazendo apropriação dos bens públicos e não comunica à chefia.
  • quando o funcionário público recebe dinheiro indevido ou por engano e fica com o valor para si com a finalidade de obter benefícios financeiros.
  • quando o funcionário público participa da ação de pessoas que roubam bens de terceiros e torna isso facilitado.

Claro que todos os crimes descritos acima dependem de que a função que ocupa seja determinante para que o ato ocorra.

Artigos 313-A e 313-B

Ainda existem os artigos 313-A e 313-B, mas eles tratam de outros crimes. Veja abaixo os mesmos apenas a critério de conhecimento:

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

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