Direito a férias nas Leis Trabalhistas

Conhecer bem os direitos garantidos pela CLT é crucial para qualquer trabalhador. Isso inclui detalhes sobre remuneração, jornada de trabalho e férias, um dos assuntos que mais geram dúvidas. O direito a férias nas Leis Trabalhistas faz jus ao período de descanso previsto para qualquer empregado sem haver prejuízo à remuneração.

Trata-se de um direito regido pelo Capítulo IV da CLT, que apresenta definições sobre férias individuais e coletivas e detalhes sobre períodos, remuneração e abono de férias.

Como destacado na lei trabalhista, o empregado passa a ter direito a um período de remuneração sem trabalho a cada 12 meses. No entanto, o período de descanso pode ser afetado e diminuído de acordo com as faltas obtidas pelo trabalhador.

como funciona o direito a ferias nas leis trabalhistas

Como funciona o direito a férias nas Leis Trabalhistas?

O período é definido, por padrão, por 30 dias corridos para os casos em que o funcionário não tenha faltado ao serviço por mais de cinco vezes.

Primeiramente, para funcionários que tenham acumulado entre seis e 14 faltas no período de um ano, o direito a férias nas leis trabalhistas é definidos por 24 dias. Com 15 a 23 faltas, o período cai para 18 dias. Nos casos em que o trabalhador tenha entre 24 e 32 faltas, as mesmas ocorrem ao longo de 12 dias.

Entretanto, a lei trabalhista assegura algumas exceções sobre as faltas ao serviço. Assim, a lei não considera falta os casos de licença maternidade, auxílio doença, suspensão preventiva ou acidente de trabalho. Ainda, em caso de casamento, falecimento de cônjuge ou dependente e outros previstos no Art. 473.

A definição do período deve ser comunicada ao trabalhador com, no mínimo, dez dias de antecedência. Neste sentido, o empregado deve assinar a respectiva notificação. Da mesma forma, é necessário apresentar a Carteira de Trabalho ao empregador para que o setor responsável anote os detalhes da concessão.

O período pode ser dividido?

Sim. O direito a férias nas Leis Trabalhistas prevê que em casos excepcionais poderão ser concedidas em dois períodos e um deles não pode ser inferior a dez dias corridos.

No entanto, no caso de menores de 18 anos e maiores de 50 anos, a divisão não pode ser feita e devem ser concedidas de uma só vez.

Como se dá a remuneração?

O trabalhador tem direito ao mesmo salário que ganha mensalmente acrescido de ⅓ a mais. Estes valores devem ser pagos pelo empregador até dois dias antes do período previsto para as férias do trabalhador.

A CLT também permite que o trabalhador troque parte das mesmas por remuneração. Trata-se do chamado abono de férias. Porque ele possibilita que o empregado escolha pela conversão de ⅓ do período de descanso pelo valor correspondente. Caso opte pelo abono, o empregador deve requerê-lo em até 15 dias antes das férias.

Todos os empregados de uma empresa podem ter férias ao mesmo tempo?

As férias simultâneas a todos os empregados de uma empresa são denominadas férias coletivas. Esta é uma opção adotada por empresas que possuem períodos de menor produtividade, como o final do ano com suas datas comemorativas. Ou quando há algum tipo de déficit econômico ou produtivo que as torne uma alternativa viável para redução de prejuízos.

Nesse caso, também podem ser definidas em dois períodos anuais. Mas, o empregador é obrigado a comunicar, 15 dias antes, a opção pelas férias coletivas ao Ministério do Trabalho. Os sindicatos da categoria também devem ser comunicados.

Quem não tem direito a férias?

O direito é vedado aos trabalhadores que:

  • Deixem o emprego e não sejam readmitidos em até 60 dias;
  • Passem por período de licença remunerada por mais de 30 dias;
  • Não trabalhem por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
  • Tenha recebido prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

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