Direito de Arrependimento

Você sabe o que é e como funciona o Direito de Arrependimento?

Caso a resposta dessa pergunta seja negativa, não se preocupe, verá o que diz o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e quais os prazos descritos nele para que seja feita a devolução de produtos comprados pela internet, por telefone ou no domicílio.

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Direito de Arrependimento: Art. 49 do Código de defesa do Consumidor(CDC) Comentado

O que diz o Artigo 49 do CDC?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O que significa o Direito de Arrependimento descrito nesse artigo?

Muito tem se comentado sobre o que é e qual o significado do Art. 49 do CDC. Mas muitas pessoas ainda não entenderam bem. Abaixo verá separado por tópicos para ficar de mais fácil entendimento:

  • Prazo para a devolução do produto ou cancelamento do serviço: 7 dias corridos após o recebimento do produto ou da contratação do serviço
  • Quem pode devolver: quem comprar pela internet, por telefone ou a domicílio(mesmo que o produto esteja em perfeito estado)
  • O que a pessoa receberá: o dinheiro gasto com o produto de forma integral e monetariamente atualizado

Deve-se anotar todos os protocolos de atendimento para serem usados como provas de uma possível irregularidade cometida pelo vendedor, já que ele pode alegar que a solicitação não foi feita em tempo hábil.

O mesmo é válido para quem compra em lojas físicas?

Não. O Direito de Arrependimento só é válido para quem compra pela internet, por telefone e em seu domicílio.

Doutrinadores argumento que “a pessoa que compra em uma loja física tem tempo de analisar detalhadamente o produto, de pensar na compra e de tomar a decisão, o que os consumidores referidos no Art. 49 do CDC não possuem em sua totalidade”.

Nesse caso, somente é possível devolver um produto comprado em uma loja física, e trocar por outro ou receber o dinheiro de volta, se apresentar algum defeito dentro do prazo de validade que varia a depender do produto.

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