Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais são todos e quaisquer direitos previstos na Constituição Federal. De modo que suas teorias são formuladas por divisões rotuladas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª gerações. Vejamos:

  • 1ª Geração: Direitos civis e políticos;
  • 2ª Geração: Direitos sociais econômicos e culturais;
  • 3ª Geração: Direitos difusos e coletivos;
  • 4ª Geração: Direitos tecnológicos, direito à informação e direitos ambientais.

No decorrer do artigo, veremos o contexto histórico, como funcionam na prática, exemplos e importância desses direitos e garantias. Acompanhe!

Existe diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais?

o que sao direitos e garantias fundamentais no brasil

Sim. Os direitos são tudo o que está prescrito na constituição, como a liberdade, a dignidade e o direito à vida. Enquanto as garantias são os meios através dos quais tem-se a certeza de que os direitos serão exercidos.

Contextualização histórica

Não se sabe uma data concreta nem uma observação absoluta sobre a origem dos direitos e garantias fundamentais. Em consequência disso, pode-se citar diferentes influências e períodos históricos quanto à sua concepção e evolução. Veja alguns:

Podemos inferir duas correntes iniciais em relação à origem: a Jusfilosófica e a Jusnaturalista.

A Jusnaturalista tem a fundamentação de que esses direitos vieram antes mesmo de qualquer lei ou ordem e possuem uma relação direta com o que é inerente da humanidade.

A Jusfilosófica parte do pressuposto de que os direitos fundamentais originaram-se das legislações anteriormente criadas pelos homens.

Ademais, há também a ideia de origem falada nos dias de hoje, que é a de que os direitos fazem parte das conquistas alcançadas pela sociedade ao longo do tempo.

Outro fator importante: Durante os períodos das idades antiga, média e moderna houveram pensamentos e a disseminação dos mesmos acerca da origem dos direitos.

Destacando a influência sofrida de revoluções, sendo elas a francesa, a americana e a inglesa na implementação e positivação dos direitos.

Evolução dos direitos fundamentais

Tendo ocorrido de forma lenta e gradual, a evolução dos direitos fundamentais brasileiros aconteceu com a influência dos movimentos constitucionalistas europeus no final do século XVII.

Onde é perceptível um aprimoramento datado desde a constituição de 1824, até chegar ao que é a conhecida Carta Magna de 1988.

Sabemos que a Carta Magna chegou e trouxe total renovação para os direitos assim como para o Estado como um todo (Ressaltando o significado de Estado enquanto governo).

Direitos fundamentais: Exemplos de cada geração

Também chamados de direitos individuais, os de 1ª Geração tem como destino principal o Estado (governo) e por isso exigem sua abstenção para ser exercido, portanto são de caráter negativo.

Exemplos de Geração Um são: Direito à vida e à liberdade, inviolabilidade domiciliar e participação política e religiosa.

Na Geração 2, é necessária a participação do Estado e recursos monetários para serem criados e executados, por se tratarem de direitos sociais econômicos e culturais.

Têm a finalidade de reduzir as desigualdades sociais concretamente no âmbito material.

No caso da Geração 3, estabelece uma ligação direta à fraternidade e a solidariedade, uma vez que está ligado ao progresso, autodeterminação popular, direito ao patrimônio comum.

Nesse sentido podemos inferir que não se trata de uma preocupação com o indivíduo, mas sim o todo e gerações futuras. Isso inclui o bem estar coletivo.

Antes de começarmos a falar da Geração 4 , é importante salientarmos que, ela não é reconhecida como as outras pela Constituição. dessa forma há alguns doutrinadores mas ela não é irrevogável e é um pouco discutida.

Por fim a Geração 4 diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e a manipulação genética, por exemplo. Sendo ela de suma importância devido à sua ligação com a democracia e a pluralidade.

A relação entre direitos fundamentais e direitos humanos

Há quem tenha dúvidas quanto à relação e a diferenciação dos direitos fundamentais e os direitos humanos, pois bem, vamos explicar.

A diferença entre eles é basicamente o plano em que foram consumados.

Já que os direitos fundamentais são os direitos humanos previstos na Constituição Federal.

Ao passo que os direitos humanos são positivados no plano internacional.

Haja vista todo o conteúdo previsto em ambos é essencialmente o mesmo.

Características dos direitos fundamentais

As características dos direitos fundamentais são bastante complexas e os direitos são muitos. Em virtude disso, elas são alvos de grandes discussões.

Veja agora exemplos delas:

  • Historicidade: Os direitos foram criados em um contexto histórico, como explicado acima e uma vez colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;
  • Imprescritibilidade: Os Direitos Fundamentais não prescrevem, isto é, não perdem a validade com o tempo, são assim permanentes;
  • Irrenunciabilidade: Os Direitos Funda mentais jamais serão renunciados, de maneira alguma;
  • Inviolabilidade: Os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa;
  • Universalidade: Os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral. sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política;
  • Concorrência: Podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo.

Além desses a Efetividade, Interdependência e Complementaridade também fazem parte dos exemplos.

Fazer um comentário sobre o conteúdo: