Existe Valor Mínimo Para Compra no Cartão de Crédito ou Débito?

Uma prática comum em muitas lojas é estabelecer um valor mínimo para a compra usando cartões, mas será que existe valor mínimo para compra no cartão de crédito ou débito? Essa prática é legal?

Se você já passou pela situação constrangedora de querer comprar um item, só estar com o cartão de débito e, por isso, não conseguir efetuar a compra devido ao valor da sua compra ser pequena, certamente você percebe que essa situação é uma prática abusiva, uma vez que a loja tem condições de receber o pagamento por aceitar débito e você deseja efetuar a compra.

Juros das Máquinas de Cartões

Quando uma empresa passa a aceitar cartões de crédito e débito, a postura correta por parte do empresário é embutir as taxas cobradas pelas empresas de cartões no valor dos produtos.

Dessa forma, todos os produtos poderão ser comprados no crédito, débito ou dinheiro. Evitando que o consumidor passe por qualquer tipo de situação constrangedora ao tentar adquirir um produto.

O que infelizmente acontece, é que as empresas que fornecem máquinas de cartão de crédito para os empresários cobram taxas verdadeiramente absurdas por esse serviço de parcelamento da compra.

E isso acaba encarecendo muito o valor das peças que estão sendo vendidas para o consumidor, afinal, essas taxas são repassadas nas compras.

Por isso, o consumidor que quer economizar e deseja realizar uma compra, deve sempre preferir efetuar o pagamento em dinheiro negociando um desconto de, no mínimo, 5%, que é em média quanto a empresa paga para aceitar cartão de crédito.

Existe Valor Mínimo Para Compra no Cartão de Crédito ou Débito?

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Algumas empresas adotam um valor mínimo para que o consumidor possa parcelar a compra ou para pagar no cartão de débito, só que essa prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

A loja não pode limitar um valor mínimo para que o cliente parcele a compra, ou para que faça o pagamento através do cartão, porque isso é condicionar a venda a um limite mínimo de gasto. O que é considerado prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Se o cliente recorrer aos órgãos fiscalizadores, a loja pode ser multada por estar adotando práticas abusivas para com seus clientes.

Voltamos a dizer que o correto é que, mesmo que o produto fique mais caro, a empresa repasse o preço do produto já com as taxas de parcelamento embutidas, e caso o cliente realize um pagamento em espécie ou débito a loja conceda o desconto.

Minha Compra Foi Negada: O Que Fazer?

Ao entrar em qualquer estabelecimento que aceite cartão e sua compra ser negada por causa de um valor mínimo para passar cartão, você deve chamar o gerente do estabelecimento.

De nada adianta reclamar com o atendente ou vendedor, o gerente é o responsável e deverá ser acionado para permitir a sua compra.
Caso isso não ocorra e você se sinta constrangido ou humilhado por parte do gerente ou até mesmo do atendente da loja, você deverá acionar o Procon e a justiça.

O Procon irá instaurar uma medida administrativa onde irá defender o direito dos consumidores a comprar qualquer item da loja no cartão, independente do preço do produto. Caso a empresa continue com a prática abusiva, a próxima atitude do Procon é aplicar multa.

E na justiça você poderá reclamar a situação humilhante a qual você foi exposto por desejar efetuar uma compra utilizando cartão.


Infelizmente em nossa sociedade, muitas empresas utilizam práticas abusivas aproveitando-se do desconhecimento dos consumidores sobre seu direito.

Agora que você já sabe que uma empresa não pode exigir a compra de um valor mínimo para parcelamento da compra ou até mesmo para realizar a venda utilizando cartão de crédito, faça valer seus direitos de consumidor.

Quando conhecemos nossos direitos, não devemos permitir que empresas que atuam com má fé continuem lesando os consumidores.

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