Improbidade Administrativa

Investigações e julgamentos por improbidade administrativa são muito comuns no cenário político e administrativo público brasileiro. Apesar disso, o termo improbidade administrativa ainda precisa ser compreendido por muitos cidadãos. Trata-se de todo ato que resulta em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário às custas da Administração Pública.

A improbidade, que, em termos práticos, pode ser definida como corrupção administrativa, vai na contramão dos princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As penas por cumprimento de atos ímprobos atingem a administração direta, indireta ou fundacional. Isso vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seja a nível nacional estadual, distrital ou municipal.

o que e improbidade administrativa e quais os atos caracteristicos

O que é Improbidade Administrativa e Quais os Atos Característicos?

O que diz a legislação sobre a improbidade administrativa

Qualquer caso que envolva lesão ao patrimônio público, seja por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente público ou de terceiro, corresponde a ato ímprobo. Neste sentido, podem ser enquadrados como praticantes de atos ímprobos:

  • Todos os que exercem emprego ou função nas entidades públicas. Transitoriamente ou ainda que sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato ou qualquer outra forma de vínculo;
  • Aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática ou dela se beneficie de qualquer forma.

Neste sentido, a Lei nº 8.49/92 lista 12 atos considerados improbidade administrativa, passíveis de punição.

Atos de improbidade administrativa

  1. Receber qualquer vantagem econômica como comissão, presente, porcentagem ou gratificação de terceiros relacionado à posição como agente público;
  2. Superfaturamento. Beneficiar-se de vantagem econômica para facilitar aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por preço superior ao de mercado;
  3. Desvalorização de bem público. Facilitar alienação, permuta ou locação de bem público, ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço abaixo do valor de mercado;
  4. Exploração de estrutura ou mão de obra pública. Utilizar equipamentos e materiais de órgãos públicos em obras ou serviços particulares, bem como mão de obra contratada pelas entidades públicas;
  5. Receber aliciamento ou vantagem econômica para tolerar jogos de azar, narcotráfico, contrabando e outras atividades ilícitas;
  6. Fazer declarações falsas de medição, avaliação e outros em obras públicas, mercadorias ou bens fornecidos a qualquer ente público;
  7. Adquirir bens com valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
  8. Atuar em funções externas, como assessoria ou consultoria, que possa beneficiar empresas que tenham como propósito ser amparadas ou atendidas pelo ente público;
  9. Receber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública;
  10. Receber vantagem econômica para omitir ato ou providência que esteja obrigado;
  11. Usar como propriedade privada bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial das entidades públicas;
  12. Usar em benefício próprio bens, rendas, verbas e valores do acervo público.

Penas aplicadas por atos ímprobos

Agentes públicos ou empresas envolvidas em atos de improbidade administrativa podem ser submetidos a penas distintas, de acordo com as sanções aplicadas em cada caso.

No entanto, algumas penas principais podem ser citadas. De acordo com a Constituição Federal, podem ser aplicadas penas de ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens, suspensão dos direitos políticos e perda da função.

No caso de enriquecimento ilícito, considerado um dos atos mais graves de improbidade, os envolvidos devem pagar multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Quando agente público, também há a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. Além disso, os condenados perdem a capacidade de receber benefícios ou incentivos fiscais em empresas pelo prazo de dez anos.

Outros detalhes das ações e penalidades por improbidade administrativa podem ser vistas na Lei 8.429/92.

Fazer um comentário sobre o conteúdo: