O que é Delação Premiada?

Com o desenvolvimento das investigações relacionadas à corrupção e desvio de dinheiro de estatais brasileiras, como a Petrobrás, o termo delação premiada tem sido muito utilizado tanto pelas equipes que atuam nas investigações, quanto pela imprensa em todo o país.

Trata-se de um termo que denomina a possibilidade de acusados e investigados em um crime delatarem, ou seja, fornecerem informações relevantes, acerca da atuação de outros envolvidos em um crime específico ou relacionado em troca de benefícios. Em resumo, a delação premiada pode ser entendida como uma colaboração informacional. Seu intuito é ajudar a avançar uma investigação ou, até mesmo, encerrá-la com a solução do crime.

Apesar de parecer uma ação simples, esse mecanismo jurídico carrega muita responsabilidade. Regulamentada pelo Código Penal Brasileiro, algumas condições iniciais são consideradas para que o recurso da delação possa, ou não, ser aplicado em um caso específico.

o que é delacao premiada e como funciona no Brasil

O que é Delação Premiada e como funciona no Brasil?

Delação premiada: o que diz a legislação

A autorização para a prática de delação premiada é regida, no Brasil, pela Lei 12850/2013. Como o nome já sugere, a delação premiada prevê alguns benefícios ao acusado que decide colaborar com as investigações.

Tais benefícios estão relacionados à redução do tempo do cumprimento da pena, que pode ser feita em até 2/3. O juiz também pode analisar o caso e, por meio desse mecanismo jurídico, autorizar que a pena possa ser cumprida em regime semiaberto. Ainda pode haver o perdão pela participação no crime e, até mesmo, a anulação total da condenação.

Como a delação premiada é executada

Para que a delação premiada aconteça, é necessário que:

  • O acusado solicitante ou proposto seja o primeiro a querer delatar detalhes sobre o crime;
  • O acusado não seja o líder da organização criminosa.

Ainda, precisa ser requerida por uma das partes envolvidas no caso: promotoria (acusação) ou acusado. Assim, a solicitação do direito à delação pode:

  • Ser proposta pela promotoria de justiça atuante no caso. Ela poderá avaliar se o acusado tem informações decisivas para a solução do crime e sugerir o recurso;
  • Ser solicitada pelo acusado, de forma voluntária, e remetida para aprovação da promotoria por meio de sua defesa.

Outrossim, todo o processo, independente de quem tenha feito a proposição de delação premiada, é acompanhado pela defesa (advogado e acusado), acusação (Ministério Público) e delegado envolvido na investigação. Mas, não para por aí. Em ambos os casos, a proposição final da delação é encaminhada ao juiz para aprovação e homologação.

Ao optar por esse mecanismo jurídico, o acusado se compromete com a verdade. Ou seja, atesta, durante o acordo, a veracidade das informações, comprometendo-se com a Justiça. Além de seu dever com a verdade, as informações devem ser mantidas em sigilo para garantir a integridade do acusado e dos demais envolvidos até que as investigações sejam concluídas.

Outros benefícios da delação premiada

De forma complementar, além da redução da pena ou anistia do crime, o acusado também:

  • Tem direito a medidas de sigilo e proteção, incluindo acompanhamento por policiais, ao longo das investigações;
  • Deve ser mantido em cela separada dos demais réus, porque o intuito é preservar sua segurança;
  • Tem direito a nome, imagem e dados pessoais preservados ao longo da investigação.

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