O que é Foro Privilegiado?

Com o intuito de garantir maior idoneidade aos julgamentos de indivíduos ocupantes de cargos públicos, a Constituição Federal prevê o que chamamos de foro por prerrogativa de função. No popular, foro privilegiado, que determina que instâncias específicas do Judiciário sejam responsáveis pelo julgamento de diferentes cargos públicos.

o contrário do que muitos pensam, essa não é uma iniciativa com o objetivo de proteger indivíduos em funções públicas. Mas, dar maior capacidade de julgamento ao judiciário, sem interferências externas que poderiam ocorrer em 1º instância. Podemos entender como interferência externa o poder político regional, poder aquisitivo, influência de grupos locais e demais que possam coagir um julgamento.

Neste sentido, a divisão das instâncias do Judiciário é realizada de acordo com o cargo ocupado. Quanto mais alta a patente, mais alta será a instância responsável pelo julgamento.

o que e foro privilegiado e como funciona

Como funciona a aplicação do foro privilegiado?

Os crimes cometidos por indivíduos ocupantes de cargos com efeitos a nível nacional são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a regra é aplicada ao presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores e ministros. Também ao procurador-geral da República, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Ainda, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais Superiores e chefes de missão diplomática.

No Superior Tribunal de Justiça, os julgamentos envolvem cargos de atuação estadual e regional. Primeiramente, inclui governadores, desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e membros dos tribunais regionais federais. Também membros dos Tribunais de Conta e Tribunais Regionais do Trabalho. Membros dos conselhos e Tribunais de Contas municipais e membros do Ministério Público da União que atuem em tribunais.

Nos Tribunais de Justiça estaduais são julgados indivíduos ocupantes de cargos de nível estadual e municipal. A regra inclui deputados estaduais, prefeitos, secretários de estado, vice-prefeito, vice-governadores, procuradores estaduais, entre outros.

Tais definições de foro privilegiado são aplicadas nos casos de ações penais, previstas no Código Penal, e crime de responsabilidade — práticas consideradas ilícitas dentro das funções.

Até onde o foro privilegiado é válido?

Como se trata de foro por prerrogativa de função, ou seja, que depende da ocupação e exercício de cargo público, o indivíduo deixa de ser coberto pelo foro privilegiado assim que deixa o cargo com prerrogativa.

Um bom exemplo disso pode ser obtido das eleições 2018. Porque um grande número de personagens políticos investigados em foro privilegiado não conseguiram se reeleger e, a partir de então, passam a ser julgados pela justiça comum, em 1º instância.

Foro privilegiado: o que mudou em 2018?

Para compreender melhor os efeitos do foro privilegiado, é importante conhecer decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Em maio de 2018, o STF restringiu que o mecanismo fosse usado por deputados federais e senadores.

A partir de agora, deputados federais e senadores só poderão contar com o foro privilegiado quando os crimes tenham sido cometidos no exercício do mandato, ou seja, em detrimento da função pública que ocupam. Assim, qualquer crime anterior, ou sem ligação com o cargo público serão julgados pelo Judiciário de 1º grau.

Apesar de as definições serem muito claras, o tema ainda gera dúvidas e debates meio aos cidadãos. Como você enxerga o foro privilegiado e o que acha da decisão do STF no intuito de restringir sua aplicação? Conta para gente!

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