O que é o Crime de Prevaricação?

Muito se tem comentado atualmente sobre o Crime de Prevaricação que é provisionado no Art. 319 do Código Penal Brasileiro, sendo um objeto  de estudo do Direito Administrativo.

Esse tipo de crime é cometido por funcionários públicos no exercício dos seus deveres. Esses funcionários podem ser Policiais Civis e Militares, Policiais Federais, funcionários estaduais, funcionários municipais ou funcionários federais, todos eles estão sujeitos a essa lei pois todos podem cometer esse erro e devem ser punidos por isso.

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Artigo 319 do Código Penal

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:                      (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Art. 319 do Código Penal Militar – Decreto Lei 1001/69

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Então, você sabe o que é o Crime de Prevaricação?

o que e o crime de prevaricacao

O que é o Crime de Prevaricação? – Saiba o Significado dele aqui!

Trata-se de um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública, se tratando de um crime funcional e caracterizado no Direito Penal.

No Crime de Prevaricação o funcionário, por motivos pessoais, sentimentais ou de seu interesse, deixa de praticar corretamente um determinado ato ou pratica ato que atenta contra a lei expressa.

Os funcionários públicos devem obedecer os princípios de celeridade e de eficiência. Ao descumprir um desses dois princípios por interesses pessoais, os legisladores entendem esse comportamento ilegal como sendo doloso, não permitindo, portanto, a inclusão na modalidade de crime culposo.

Esse crime, ainda, pode ser dividido em duas modalidade: Comissivo e Omissivo.

Comissivo

Quando, por motivos pessoais, o funcionário atrasa seu trabalho, gerando, assim, dano à Administração Pública.

Omissivo

Quando, por motivos pessoais, o funcionário deixa de fazer o seu trabalho, gerando, assim, dano à Administração Pública.

Componentes da ação

Existem três componentes envolvidos no Crime de Prevaricação: sujeito ativo, sujeito passivo e o objeto material. A saber:

  • Sujeito ativo: pessoa que trabalha como funcionário público e, por motivos pessoais, não faz corretamente seu trabalho.
  • Sujeito passivo: Administração Pública que conta com o trabalhador mas sofre com o julgamento errôneo do mesmo.
  • Objeto material: é o ato de ofício que cabe ao funcionário, sendo que ele possui regras internas que regulamentam a maneira correta da forma como o mesmo deve ser executado.

A ação deve ser movida sempre que uma das pessoas, envolvidas ou não, perceber o crime.

Pena para o Crime de Prevaricação

A pena estipulada é a de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Mas antes há todo um processo administrativo para que não se cometam injustiças com o funcionário público pois, muitas vezes, o problema é no próprio sistema e não necessariamente com a atuação do funcionário.

Mas, de qualquer forma, se encontrar algo de errado na Administração Pública deve denunciar pois, assim, podemos fazer um Brasil melhor.

Exemplos de Crime de Prevaricação

Prevaricação na modalidade comissiva: um agente público retarda o processo de cadastramento de uma pessoa da qual ele não gosta, gerando problemas para essa pessoa.

Prevaricação na modalidade comissiva: um funcionário público recusa-se a fazer o cadastro do Bolsa Família e a família perde o benefício porque ele retardou o processo intencionalmente.

Prevaricação na modalidade omissiva: um funcionário público recusa a documentação de uma pessoa porque não quer ter mais trabalho.

Prevaricação na modalidade omissiva: um funcionário público recusa fazer seu trabalho por preguiça ou por outro motivo pessoal.

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