O que são Direitos Autorais?

Todos sabemos que a polêmica em torno do universo de tudo que envolve os direitos autorais é grande. Existe todo um processo que precisa ser realizado e uma lei que garante esse direito aos criadores de todo tipo de obra.

Antes de mais nada, precisamos deixar claro o que são direitos autorais: são prerrogativas conferidas por lei a toda pessoa física e/ou jurídica que já tenha criado algum tipo de obra intelectual para que este autor possa gozar dos benefícios por ela gerados e também protegem as relações entre o criador da obra e aqueles que a utilizarem.

Para isso, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) foi regulamentada. Explicaremos mais sobre como ela funciona, além de mais detalhes sobre o assunto. Acompanhem!

o que são direitos autorais e qual a lei que rege no brasil

O que são Direitos Autorais e Qual a Lei que os rege no Brasil?

Direitos Morais e Direitos Patrimoniais

Os direitos autorais são divididos em Patrimoniais e Morais. Vejam como cada um funciona e a diferença entre eles:

Direito Moral – É intransferível e inalienável. Trata-se do autor manter o “laço sentimental” com sua obra de forma que ele pode querer ter uma peça única de tal obra para acervo pessoal ou mesmo alterar, suspender e até tirá-la de circulação caso julgue melhor.

Nesse sentido, o autor tem resguardado:

Reconhecimento da autoria sobre a obra: é o direito do criador ter seu nome mencionado como autor, principalmente quando sua obra é utilizada;

Manutenção da integridade da obra: é o direito de impedir qualquer modificação em sua obra, ou qualquer utilização em contextos que possam prejudicar a honra do autor (KIPPER, GRUNEVALD, NEU, P. 27, 2011).

Direito Patrimonial – Neste caso, o autor pode pedir alguma indenização em dinheiro se suas obras forem usadas indevidamente,assim como deve ser remunerado pelo uso delas ou benefício que elas trouxerem.

Em virtude disso, o autor é quem toma a decisão de consentir ou proibir ações como:

  • Reprodução em várias formas;
  • Distribuição;
  • Interpretação e Execução públicas;
  • Radiodifusão e Comunicação ao público;
  • Tradução em outras línguas;
  • Adaptação e Criação de obras derivadas.

O contexto dos Direitos Autorais

Os direitos autorais no Brasil passaram por diversas constituições. Até que a partir do século XX começaram a surgir associações sem fins lucrativos para esses direitos serem revogados.

Uma curiosidade é que Chiquinha Gonzaga foi uma das primeiras autoras de grandes obras a integrar os movimentos por direitos autorais. Ao ver suas obras sendo publicadas nos teatros considerou justo receber um pagamento pelas tais publicações e então fundou a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais.

A questão é que foram surgindo cada vez mais associações de mesmo fim e com isso também vieram muitos problemas. Uma vez que cada associação poderia cobrar em separado aos usuários das obras e por conseguinte estes preferiam não pagar, já que teoricamente as cobranças não chegavam ao fim.

Para acabar com tantos percalços, em 1973 foi instituída a lei 5.988/73 que criou um escritório para concentrar em um só lugar todas essas burocracias de pagamentos e execução de direitos. O ECAD começou no início de 1977. Vale ressaltar que o ECAD cuida do que diz respeito à produção musical.

Os Direitos Autorais brasileiros hoje

Nos dias atuais, podemos afirmar que os direitos autorais foram “atualizados” para conseguir abranger as novas mídias, internet e meios de comunicação.

No entanto, em um país do tamanho do nosso, é praticamente inviável a um artista que ele mesmo controle suas obras(Livros, Músicas e Imagens na Internet). Por isso, ainda existem associações que podem ajudar nisso (hoje são 9 delas) e como dito acima, existe a lei (Lei 9.610/98) a última e que está vigente.

Veja os artigos desta lei aqui.

Ademais, há também a possibilidade de registro da obra, que apesar de não ser obrigatório, apresenta-se como a melhor maneira de comprovar que você é o dono de determinada criação, garante seus direitos legalmente, sobretudo ao lutar contra a pirataria, conservação da obra.

Assim como pagamentos e reconhecimentos de autoria.

Cessão de direitos e Plágio

Pode acontecer de o autor de uma obra ceder os direitos de sua autoria a quem pretende utilizá-la mediante pagamento, por exemplo. Mas para que isso ocorra sem transtornos recomenda-se que seja feito o contrato de cessão entre as partes, onde quem recebe os direitos é cessionário ou titular.

Também é muito comum, principalmente com a internet, a prática do plágio, que ocorre quando uma pessoa utiliza uma obra ou trechos dela em benefício próprio sem autorização.

O plágio pode ser configurado também por assumir autoria inadequadamente.

A prática do plágio é crime previsto no artigo 184 do Código Penal.

Como é muito difícil controlar o uso de obras da internet, há uma forma de utilização que é o uso aceitável e este possui algumas regras como por exemplo a reutilização não poder ser lucrativa.

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