Poder Judiciário

A aplicação dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, bem como acertados pelos Códigos Civil e Penal, é assegurada, principalmente, pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma parcela do Estado responsável pela análise e julgamento de fatos de acordo com a legislação.

Sua atuação se dá por meio da interpretação de leis em relação à indivíduos e instituições. Por isso, torna-se crucial para a organização da vida em sociedade e sua consequente melhoria, tendo em vista que torna a resolução de conflitos impessoal e imparcial.

Por lidar com a prestação de serviço judicial em todo o país, a estrutura do Poder Judiciário é robusta e dividida em vários níveis hierárquicos. No entanto, diferente dos demais poderes estatais, é o único cujos cargos não são ocupados por meio do voto democrático, mas por concurso público e planos de carreira.

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Estrutura do Poder Judiciário

poder judiciario no brasilSete instâncias marcam a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. De forma ascendente, ele é dividido em Justiça Estadual, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Acima deles, está o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, como órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros órgãos também integram o Judiciário, de maneira independente, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, responsáveis, respectivamente, pela formulação de acusação e defesa gratuita dos julgados.

Judiciário Estadual

Cada estado brasileiro possui sua estrutura judiciária. Ela é composta por duas instâncias, classificadas como 1º e 2º. Na primeira instância, se dá o atendimento comum aos cidadãos. Ela é composta por juízes de Direito distribuídos por Comarcas, nome dado à estrutura judiciária em cada cidade brasileira.

De acordo com o índice populacional da Comarca, ela pode ser dividida em Varas e Juizados Cíveis e Penais. Porque a divisão ajuda a organizar as demandas por atendimento judiciário que surgem diariamente.

Primordialmente, grande parte dos conflitos são solucionados ainda em 1º instância. Isso inclui causas cíveis, como problemas entre empresas consumidores, e penais, como julgamentos por crimes como roubo, homicídio e outros.

No entanto, quando as decisões na 1º instância são questionadas, os processos podem seguir para a 2º instância, que é a instância máxima do Judiciário estadual. Ela é composta por desembargadores. Esta instância também é responsável pelo julgamento de conflitos atrelados a cidadãos com foro privilegiado por prerrogativa de função. Isso inclui deputados estaduais, prefeitos, secretários de estado, vice-prefeito, vice-governadores e procuradores estaduais.

Justiça Militar

Crimes militares são acompanhados e julgados especificamente pela Justiça Militar. Ela compõe o Poder Judiciário com a atuação de juízes militares em 1ª e 2ª instância.

Judiciário Federal

O Poder Judiciário é composto, no âmbito federal, por juízes federais organizados por região em 1º instância, nos Tribunais Regionais Federais, de 2ª instância, e nos juizados especiais. Sua competência é interpretar e julgar causas que envolvam a União, autarquias e empresas públicas federais.

Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral

A Justiça do Trabalho atende diretamente a demandas conflituosas que envolvam empregadores e empregados, em causas individuais ou coletivas. Nos estados, é estruturada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), com juízes de primeira instância. A nível nacional, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com julgamentos realizados por ministros.

Já a Justiça Eleitoral é responsável pela regulamentação do processo eleitoral. Bem como pelo monitoramento da ação dos agentes políticos, desde o período de eleição até o exercício do mandato, conforme legislação. Outrossim, a ela também compete o julgamento de ações ilícitas que possam culminar em perda de mandato eletivo estadual e federal, além de irregularidades no período eleitoral.

STF: órgão máximo do Poder Judiciário

O Supremo Tribunal Federal tem sua estrutura composta por 11 ministros indicados pelo presidente da República. Como se trata do órgão máximo, sua competência é realizar o julgamento final de causas cíveis e criminais que cheguem a esta última instância.

O presidente da República também é responsável por nomear os ministros do Superior Tribunal de Justiça, que está abaixo do STF na estrutura hierárquica. No entanto, vale lembrar que todos os casos de indicação devem envolver profissionais de carreira entre 35 e 65 anos. Além disso, há o critério subjetivo de reputação e conhecimento jurídico.

Especificamente para o STJ, as vagas são preenchidas seguindo critérios de proporcionalidade. As 33 vagas são divididas em três terços, cada um com 11 vagas que devem ser direcionadas aos seguintes grupos:

  • 11 vagas para desembargadores dos Tribunais de Justiça;
  • 11 vagas para juízes federais dos Tribunais Regionais Federais;
  • 11 vagas, divididas igualmente, entre advogados e membros do Ministério Público.

O STJ é composto por 33 ministros e lida com causas eleitorais, trabalhistas e marcadas pelo foro privilegiado. Assim, são julgados nesta instância governadores e desembargadores, por exemplo.

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