Poder Legislativo

Entre os poderes que compõem a estrutura pública nacional está o Poder Legislativo. Diferente dos demais poderes – Executivo e Judiciário – que se baseiam na execução de garantias e deveres civis, o Legislativo tem o objetivo de criar e propor leis que contribuam com o desenvolvimento e proteção social.

Trata-se de uma parcela da administração pública que deve se pautar nas necessidades sociais para a criação e aperfeiçoamento de leis focadas no bem comunitário. Foi por meio da atuação legislativa, por exemplo, que a Constituição Federal de 1988 foi criada e promulgada, estabelecendo um marco na sociedade brasileira.

Entre as competências listadas a cada um dos três poderes, a Constituição Federal define que o Poder Legislativo é responsável por tratar todas as matérias de competência da União, como o sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda, planos e programas de desenvolvimento, limites territoriais e outros.

estrutura do poder legislativo brasileiro

Estrutura do Poder Legislativo brasileiro

O Poder Legislativo brasileiro tem como base uma estrutura bicameral, ou seja, dividindo o Congresso Nacional em duas partes. A primeira, considerada a alta classe do legislativo, engloba o Senado. A segunda, considerada câmara de baixa atuação, engloba a Câmara dos Deputados Federais.

Assim, a estrutura do legislativo pode ser compreendida hierarquicamente por:

  • Senadores, escolhidos pela população nos estados pelo sistema majoritário;
  • Deputados Federais, também escolhidos a nível estadual pelo sistema proporcional;
  • Deputados estaduais, com atuação restrita nos estados;
  • Vereadores municipais, também restritos aos municípios.

Além do Senado e Câmaras, o Poder Legislativo é composto pelo Tribunal de Contas da União. O órgão é responsável por atuar na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.

Competências do Poder Legislativo

Parlamentares podem apresentar projetos de lei, moções, emendas e deliberar sobre proposições feitas por outros parlamentares com o intuito de gerar impactos positivos no meio social. Também cabe ao legislativo aprovar ou rejeitar vetos de prefeitos, governadores ou presidente. Além disso, compete ao Poder Legislativo:

  • Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo e de toda a administração pública;
  • Constituir comissões sempre que necessário para apurar e avaliar determinado fato;
  • Autorizar o presidente e o vice-presidente da República nos casos de viagens internacionais com duração maior que 15 dias;
  • Autorizar ou suspender estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção federal;
  • Vistoriar e inspecionar órgãos públicos para checagem do cumprimento da lei.

Cargos do Poder Legislativo

Os cargos do Senado e das Câmaras a nível federal, estadual e municipal são ocupados por meio das eleições democráticas, com mandatos que duram quatro anos. No caso do Senado, os mandatos duram oito anos consecutivos.

No entanto, apesar de as eleições ocorrerem igualmente em todo o país, cada estado possui um número específico de representantes no Congresso Nacional. Isso acontece porque o número de cargos está diretamente relacionado ao nível populacional. Desta forma, quanto maior o índice populacional, maior será a quantidade de cadeiras.

O número final de cadeiras na Câmara Federal também ajuda a definir a quantidade de deputados estaduais, que é calculada multiplicando-se por três o número de deputados federais.

Já para as câmaras municipais a legislação autoriza cargos por proporção, também baseada no índice populacional. De acordo com Emenda nº 58/2009, até 23 quantidades máximas distintas podem ser definidas.

Tais quantidades podem variar, por exemplo, entre entre 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes, e 55 vereadores para cidades com mais de 8 milhões de habitantes. A Lei Orgânica de cada município, entretanto, tem a capacidade de definir o número de cargos considerando a Emenda.

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