Redução da Maioridade Penal

Meio às crises da segurança pública no Brasil, e aumento do envolvimento de jovens em crimes de diversas espécies, muito se tem falado sobre a redução da maioridade penal. Trata-se de uma proposição que tem sido vista por muitos como uma maneira de garantir o cumprimento mais efetivo da justiça.

Como se sabe, apenas pessoas acima de 18 anos podem ser acusadas, investigadas, julgadas e submetidas ao sistema prisional padrão no Brasil. Já os menores de 18 anos são amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, eles são encaminhados, ao cometer uma infração, ao cumprimento de penas ressocializadoras, com foco educativo.

Com a redução da maioridade penal, o objetivo é diminuir a maioridade de 18 para 16 anos. Essa é uma proposta válida para crimes hediondos, como estupro e latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

reducao da maioridade pena pros e contras

Redução da Maioridade Penal: Prós e Contras

Redução da maioridade penal no Brasil

A proposta de redução, por meio da PEC 171/93, busca a alteração do Art. 228 da Constituição Federal que classifica os menores de 18 anos como penalmente isentos.

Pelo teor polêmico, que envolve defensores e críticos, a PEC, proposta em 1993, só passou pelo crivo da Câmara dos Deputados em 2015. Nesse ano, os deputados federais aprovaram a PEC, mas com alterações no texto.

O texto original previa a redução da maioridade penal também para os casos de tráfico, roubo qualificado, tortura e outros. No entanto, o texto foi modificado. A PEC foi aprovada apenas para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Apesar da aprovação na Câmara, a redução da maioridade penal ainda precisa ser julgada pelo Senado Federal.

O que dizem os defensores da redução

A parcela apoiadora da redução da maioridade penal enxerga, na alteração, a possibilidade de aplicar, de forma mais eficiente, as definições do código aos jovens responsáveis por crimes.

Hoje, sem a infração, menores que cometem alguma infração são direcionados, de acordo com a gravidade, a unidades de internação provisórias, separadas do sistema prisional comum, com o intuito de ressocializá-los — no entanto, vale lembrar que a maioria das unidades de internação espalhadas pelo Brasil não possui estrutura adequada para promover a ressocialização.

Assim, ao defender a redução da maioridade penal, entende-se que:

  • As definições do ECA não são suficientes para a ressocialização do jovem. Porque o tempo máximo de internação é de três anos, mesmo para aqueles que tenham cometido crimes mais graves;
  • A partir dos 16 anos, os adolescentes já possuem capacidade racional suficiente para entender o que está fazendo;
  • A sensação de impunidade faz com que os jovens tenham maior liberdade para cometer crimes. Além disso, são comumente aliciados e incriminados por maiores de idade, já que as penas para menores são mais leves;
  • Outros países já possuem maioridade penal em idades mais baixas, como os Estados Unidos, aos 16 anos. Hungria, aos 12 anos, e Inglaterra, aos 10 anos.

O que dizem os críticos

Apesar da grande aceitação popular pela redução da maioridade penal, críticos apontam problemas sociais e estruturais do Brasil que poderiam ser agravados com a mudança. Assim, as críticas à PEC são dadas pelos seguintes motivos:

  • A redução da maioridade fará com que o sistema prisional brasileiro fique ainda mais inflado. Neste sentido, estudos já comprovam a superlotação dos presídios e a dificuldade em promover a reabilitação dos presos dentro dos ambientes desfavoráveis e desestruturados;
  • A melhoria da educação e das oportunidades de desenvolvimento para os jovens é mais efetiva do que a penalização. Por isso, investir em educação de qualidade é o caminho mais eficaz contra a criminalidade;
  • Apenas os jovens em condições de vulnerabilidade social seriam afetados pela mudança. Porque muitos são submetidos à práticas ilícitas nos ambientes que, comumente, recebem maior influência do tráfico de drogas.

E você, o que pensa sobre a redução da maioridade penal? Você é contra ou a favor da mudança? Compartilhe sua opinião com a gente!

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