Seguro Desemprego

Alguns benefícios previstos ao trabalhador pela CLT facilitam a vida até mesmo nos momentos mais difíceis, como uma demissão. Esse é o caso do Seguro Desemprego 2019, um benefício financeiro que pode ser usufruído por trabalhadores que tenham se desligado do vínculo empregatício com empresas.

No entanto, algumas regras regem o direito e o acesso ao Seguro Desemprego 2019, evitando que o benefício seja dado àqueles que não cumprem os requisitos mínimos, conforme o tempo de serviço, fator principal para recebimento do seguro.

Diante das particularidades do benefício, é importante que todo trabalhador conheça bem seus direitos e os detalhes definidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) referentes ao seguro.

o que e o seguro desemprego

O que é o Seguro Desemprego 2019

O Seguro Desemprego é uma espécie de assistência financeira concedida temporariamente ao trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa. Trata-se de uma iniciativa que busca amparar o trabalhador desempregado, por tempo determinado, até o momento de sua reinserção no mercado. O benefício é tratado pelas Leis nº 7.998/90 e nº 13.134/2015.

O Seguro Desemprego 2019 é pago por meio do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), criado pela Lei nº 7.998/90. O recursos do fundo são obtidos com arrecadação tributária.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego 2019?

A legislação prevê que qualquer trabalhador formal desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, tem direito ao seguro.

Outras modalidades do seguro também são destinadas aos empregados domésticos, pescador artesanal e ao trabalhador comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Neste último caso, é necessário solicitar a assistência financeira até 90 dias após a data do resgate.

Primeira solicitação pelo trabalhador formal

Para ter direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador precisa ter atuado efetivamente por, no mínimo, 12 meses sob o regime da CLT, ou seja, com carteira assinada. Esse período pode ser estendido por mais 11 meses, totalizando 23 meses de trabalho, para receber quatro parcelas do benefício.

Ainda, se na primeira solicitação o trabalhador já tenha 24 meses ou mais de serviço, terá direito a receber cinco parcelas do benefício. As parcelas são pagas mensalmente, de forma consecutiva. Assim, em resumo:

  • Com 12 a 23 meses de serviço, o desempregado tem direito a quatro parcelas;
  • Com 24 meses ou mais, o desempregado tem direito a cinco parcelas.

Demais solicitações

Regras diferentes regem a solicitação do Seguro Desemprego a partir da segunda solicitação. Ou seja, estamos falando do trabalhador que já tenha recebido o seguro pela primeira vez em algum momento, retornou para o mercado de trabalho e, após determinado período, foi desligado.

Assim, a partir da segunda solicitação, o trabalhador precisa comprovar que trabalhou pelo menos nove dos últimos 12 meses para ter direito à assistência financeira. Já a partir da terceira solicitação, é necessário comprovar 6 meses ininterruptos de trabalho. O pagamento do seguro funcionará da seguinte forma:

Segunda solicitação

  • 9 a 11 meses de trabalho comprovado, direito a três parcelas do seguro;
  • 12 a 23 meses de trabalho comprovado, direito a quatro parcelas do seguro;
  • 24 meses ou mais, direito a 5 parcelas do seguro.

Terceira solicitação

  • 6 a 11 meses de trabalho comprovado, direito a três parcelas do seguro;
  • 12 a 23 meses de trabalho comprovado, direito a quatro parcelas do seguro;
  • 24 meses ou mais, direito a 5 parcelas do seguro.

Empregado doméstico

Compreende-se como empregado doméstico todo e qualquer trabalhador acima dos 18 anos contratado para atuar em ambiente residencial e familiar. A assistência financeira pode ser aplicada ao empregado doméstico que tenha sido dispensado sem justa causa, trabalhado por pelo menos 15 meses e esteja regularizado com contribuições à previdência e recolhimento do FGTS ao longo de 15 meses consecutivos.

Ainda, não deve possuir qualquer benefício previdenciário, salvo auxílio-acidente e pensão por morte, ou renda própria suficiente para seu sustento. Deve ser solicitado a partir do 7º dia a partir da demissão, com prazo máximo de 90 dias.

A partir da terceira solicitação, o empregado doméstico deve ter trabalhado por 16 meses consecutivos e terá direito a três parcelas da assistência financeira.

Pescador artesanal

Nesta modalidade, o pescador artesanal tem direito a receber o benefício durante o período do defeso, porque nessa época a pesca é proibida. Para isso, deve possuir inscrição como segurado especial no INSS e não estar recebendo qualquer benefício, salvo auxílio-acidente ou pensão por morte.

Também deve conseguir comprovar a venda do pescado a pessoa jurídica ou cooperativa por pelo menos 12 meses antes do início do defeso. Todavia, não pode ter vínculo empregatício ou outra fonte de renda decorrente da atividade pesqueira.

Ademais, o prazo para solicitação se dá durante o defeso ou em até 120 dias do início da proibição da pesca.

Bolsa Qualificação

A bolsa qualificação é uma modalidade do Seguro Desemprego concedida ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso. A situação de suspensão pode ser vivenciada a partir de convenção ou acordo coletivo para que, por meio de oferta do empregador, o trabalhador seja devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional.

Assim, se o contrato de trabalho for suspenso em função de participação em iniciativa de qualificação oferecida pela empresa, o trabalhador tem direito a receber até cinco parcelas do benefício, calculadas com base nos últimos três salários. No período de pagamento, o empregador não precisa pagar as remunerações ou contribuições do FGTS ao trabalhador suspenso.

Quem não pode receber

  • Trabalhadores que pediram demissão;
  • Trabalhadores desligados por justa causa;
  • Trabalhadores que não tenham recebido salários consecutivos nos seis meses anteriores à demissão;
  • Trabalhadores que, dentro do período de três anos, não tenham sido empregados por pessoa jurídica por pelo menos seis meses;
  • Trabalhadores que recebam benefícios continuados;
  • Trabalhadores que cumpriram período de experiência;
  • Trabalhadores que prestaram serviço temporário ou por tempo determinado. Salvo casos em que o contrato por tempo determinado tenha sido quebrado pelo empregador antes do prazo final;
  • Trabalhadores com renda extra própria, ou seja, suficiente para sustento próprio e da família.

Como exemplo de renda própria, pode ser citado o cadastro do trabalhador como Microempreendedor Individual. Isso porque, se o trabalhador atua no regime celetista e, ao mesmo tempo, possui uma empresa MEI, o MTE considera que o trabalhador possui uma fonte de renda confiável, mesmo que a renda proveniente das atividades MEI seja baixa.

Assim, quando o desempregado for MEI e, mesmo assim, solicitar o Seguro Desemprego 2019, o sistema consegue identificar a existência de um CNPJ vinculado ao CPF. No entanto, se a empresa identificada tenha sido fechada e não tenha receita, o recomendado é ir até a Junta Comercial Estadual para dar baixa na documentação e desvincular o CNPJ do CPF.

Como solicitar o Seguro Desemprego 2019

A assistência financeira pode ser solicitada pelo trabalhador formal a partir do 7º dia após dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. No entanto, é preciso observar o prazo máximo para a solicitação: 120 dias.

Primordialmente, para oficializar a solicitação, é necessário agendar o atendimento no sistema online do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou por meio de atendimento presencial nas unidades do SINE (Sistema Nacional de Emprego).

Caso o agendamento online seja escolhido, basta informar o estado, município e o tipo de atendimento, que deve ser marcado na opção “Entrada no Seguro Desemprego”. Então, com os dados preenchidos, basta confirmar o código de segurança exibido e clicar em prosseguir. Uma nova página será exibida, permitindo a seleção do dia e horário mais conveniente.

No dia do atendimento, é importante ter em mãos os seguintes documentos (indispensáveis):

  • Documento de identificação com foto;
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho, com comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho (entregue pela empresa), acompanhado de:
    1. Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho para as rescisões de contrato com menos de 1 ano de serviço;
    2. Termo de homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, para as rescisões de contrato com mais de 1 ano de serviço.
  • Comunicação de dispensa – CD (via marrom);
  • Requerimento de Seguro Desemprego – SD (via verde);
  • Documento de requisição do Seguro Desemprego – que pode ser emitido no site do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Comprovantes de depósitos do FGTS – entregues pela empresa;
  • Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal;
  • Termo judicial nos casos em que haja decisão judicial relacionada.

No caso do pescador artesanal, o auxílio deve ser solicitado nas agências do INSS.

Como calcular o Seguro Desemprego 2019

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Para a definição das parcelas do benefício, são consideradas três faixas salariais principais. Assim, o trabalhador deve obter o valor médio do salário com base nos três últimos pagamentos antes da demissão para realizar o cálculo. No entanto, as parcelas nunca devem ser inferior ao salário mínimo vigente.

  1. Média salarial de até R$ 1.480,25: considera-se o salário médio multiplicado por 0.8;
  2. Média salarial entre R$ 1.480,26 até R$ 2.467,33: multiplica-se o que exceder a R$ 1.489,24 por 0.5. O resultado é somado a R$ 1.184,20.
  3. Média salarial acima de R$ 2.467,33: valor máximo de R$ 1.677,74 mensais.

Como sacar o benefício

Após a devida solicitação e liberação do seguro, os pagamentos são realizados por meio da Caixa Econômica Federal. Assim, duas modalidades para acompanhamento dos depósitos são disponibilizadas.

Primeiramente, para aqueles que possuem uma conta poupança ou conta corrente vinculada ao CPF, os depósitos são feitos automaticamente e podem ser acompanhados pelo autoatendimento, lotéricas, agências ou internet banking.

Já para os que não possuem conta no referido banco, o acompanhamento é feito por meio do Cartão Cidadão. Porque ele é a ferramenta principal para garantir a idoneidade do beneficiário. Tendo-o em mãos, é possível consultar o saldo e realizar o saque em qualquer agência Caixa ou lotérica.

Tempo até o pagamento da primeira parcela

Se a solicitação do benefício trabalhista foi aprovada, a primeira parcela deve ser liberada em até 30 dias. Entretanto, devido à alta demanda e limitações de atendimento, o prazo pode se estender um pouco mais.

Consulta online

O Portal do Cidadão Caixa permite a consulta ao Seguro Desemprego 2019. Basta utilizar o número do NIS e/ou PIS/PASEP e inserir a senha da internet. O sistema é simples e fácil de usar.

Em quais casos um representante pode receber o benefício

Apesar de o Seguro Desemprego 2019 ser pessoal e intransferível, algumas exceções podem ser consideradas, como:

  • Pagamento a um curador ou representante legal em caso de moléstia grave ou contagiosa do segurado;
  • Pagamento das parcelas ao dependente, configurando pensão alimentícia, desde que haja apresentação de alvará judicial;
  • Pagamento de parcelas vencidas por ausência civil do beneficiário a um curador designado pelo Judiciário;
  • Pagamento a representante legal para os casos de trabalhador em cumprimento de pena em regime fechado, impossibilitado de se dirigir à instituição financeira.

Quando o seguro pode ser suspenso

Pelo menos quatro situações resultam na suspensão do seguro. No entanto, é importante ressaltar que se o trabalhador voltar ao mercado de trabalho, com nova admissão, ainda durante o recebimento das parcelas, o auxílio é imediatamente pausado. Porque, com o novo emprego, o Ministério do Trabalho entende que o trabalhador deixa de necessitar a assistência financeira.

Em outros casos, o recebimento do seguro pode ser suspenso, como:

  • Morte do segurado;
  • Falsidade nas informações apresentadas durante a solicitação do seguro;
  • Recusa em oportunidade de trabalho compatível, ou seja, que condiz com sua qualificação e com sua remuneração anterior;
  • Detecção de fraude.

O que fazer se o seguro for bloqueado

Para diminuir o índice de fraudes relacionado ao benefício, o Governo Federal passou a ser mais minucioso na análise do cadastro e da documentação do trabalhador. Por isso, ao analisar cada uma das solicitações, a tecnologia de inteligência é capaz de identificar inconsistências cadastrais que possam levar ao bloqueio.

Tais inconsistências são atreladas, principalmente, à identificação de CNPJ ao CPF, conforme adiantamos acima. Contudo, nos casos em que o bloqueio ou suspensão aconteça por conta de um CNPJ inativo, o trabalhador pode recorrer da decisão.

Para isso, basta entrar com um recurso administrativo. Ele será analisado pelas Superintendências Regionais do MTE. Além disso, nesse processo é importante emitir uma Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa no site da Receita Federal. Caso o recurso seja negado, é possível dar entrada em novo recurso e aguardar cerca de 60 dias para a nova resposta.

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